Ação Civil Pública impetrada pelo Sindnapi aponta descaso da administração pública que não oferece condições mínimas para o atendimento em especial de idosos que vivem nas ruas da capital paulista
O juiz Adriano Marcos Laroca, da 12ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comarca de São Paulo determinou que a prefeitura de São Paulo se manifeste em 72 horas sobre o pedido de liminar feito na Ação Civil Pública (ACP)) impetrada pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos – Sindnapi, que pede a atuação do poder público para garantir melhores condições para a distribuição de alimentos no centro da capital paulista.
A coordenadora do Departamento Jurídico do Sindnapi, Tônia Galleti, que assina a petição, explica que “a ação visa a proteção dos direitos difusos e coletivos das pessoas idosas moradores em situação de rua na cidade de São Paulo, os quais estão sendo tratados como lixo humano pelo Poder Público”. “Um grande contingente de pessoas em situação de rua, dentre elas muitos idosos, vem sendo jogados de rua em rua no centro de São Paulo para receberem um marmitex na rua, sob as intempéries, sem qualquer condição de higiene”, afirma a advogada no documento encaminhado à Justiça. “A este contingente de pessoas em situação de rua ainda lhes é negado um local apropriado para se higienizarem ao menos em algum momento do dia, fato que mostra como o Poder Público os trata como lixos humanos e descartáveis.”
O presidente do Sindnapi, João Inocentini, lembra ainda que a distribuição de marmitas é feita sem critério algum, sem organização, sem qualquer logística, trazendo insegurança para moradores, comerciantes e trabalhadores da região. “São mais de 6 mil pessoas que se amontoam em uma área de comércio. E grande parte são idosos. Esta falta de logística e organização gera nos locais de distribuição das marmitas, além da sujeira que é deixada, também a dificuldade de acesso aos serviços e comércio locais e tudo isto financiado com o dinheiro público liberado pelo Requerido através de sua Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.”
No documento consta que a população em situação de rua, em especial os idosos, os mais frágeis e “hiper vulneráveis”, “são submetidos a situação degradante pelo próprio requerido em seu programa de alimentação deste grupo”. A fila de espera no passeio público se inicia bem cedo e, no decorrer da manhã vai aumento, chegando a mais de uma centena de pessoas em situação de rua aguardando a chegada dos veículos com as marmitas. Ocorre que estas pessoas ficam ao relento, debaixo de chuva, sol forte, frio, ou seja, todas as intempéries possíveis aguardando a doação da alimentação. Não há banheiro para suas necessidades fisiológicas, não há uma área coberta para se protegerem das intempéries, o que leva estas pessoas quase sempre a desentendimentos, brigas, sem contar na sujeira que fica no passeio público e na via pública.
A prefeitura paulistana tem até esta sexta-feira (26) para se manifestar. Caso não se manifeste no prazo determinado o processo volta para a mão do juiz que decidirá sobre o pedido de liminar.
