O "pacote de bondades" do governo federal anunciado nesta quinta-feira (dia 17) inclui ampliação da margem do empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 35% para 40% e estende essa modalidade de crédito a quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) — pago a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda — e a beneficiários do Auxílio Brasil, que até dezembro deste ano vão receber R$ 400 por família. A medida, segundo o governo, visa a reaquecer a economia no ano eleitoral, mas é criticada por entidades de defesa de aposentados e de consumidores por conta do alto risco de endividamento, principalmente entre os mais carentes.
Os juros mensais máximos do empréstimo consignado são atualmente de 2,14% ao mês, na modalidade covencional, e de 3,06%, no cartão de crédito consignado. No caso dos beneficiários do BPC/Loas e do Auxílio Brasil, os juros devem chegar a 3% ao mês.
— É indecoroso incluir BPC e Auxílio Brasil no consignado. São dois benefícios assistenciais voltados para tirar a pessoa da condição de miséria. Não deveria ser um mecanismo de endividamento, colocando a pessoa no "mercado", sem a menor estrutura para dar conta disso — adverte Tônia Galetti, diretora do Sindicato Nacional de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi).
Tônia questiona a questão da renda pós-concessão do crédito no caso de beneficiados com o BPC/Loas.
— A situação de vulnerabilidade será olhada somente no ato da concessão? — diz Tônia.
— Para os que estão muito necessitados, o aumento da margem consignável vem em boa hora, principalmente se, com o novo empréstimo, a pessoa conseguir quitar alguns com juros mais altos, como o cartão de crédito ou cheque especial. Mas bem melhor do que o aumento da margem seria a aprovação do 14º salário, excepcionalmente, e melhor ainda a aprovação do Projeto de Lei 4.434/2008, que recupera o poder de compra dos aposentados, em relação ao salário mínimo, em cinco anos — avalia Yedda Gaspar, presidente da Federaçao das Associações de Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj).
O Instituto Brasileiro de Direito do Consumidor (Idec) tem, reiteradamente, alertado sobre o alto risco de endividamento de aposentados e pensionistas do INSS. No fim do ano passado, em nota técnica, o órgão se posicionou contra a medida, que seria implantada junto ao Auxílio Brasil, mas com uma margem menor: de 30%.
"As instituições financeiras terão bilhões de reais para serem captados na forma de oferta de crédito de baixo risco, em detrimento das famílias em situação de pobreza que precisam destes recursos para sua sobrevivência diária", advertiu o Idec.
O advogado do instituto foi mais além e chamou a atenção para o comprometimento da renda dos idosos, que em muitos lares, por conta do alto desemprego, sustentam as famílias com suas aposentadorias.
— Tirar 40% de alguém que ganha um salário mínimo significa que a renda dessa pessoa será de R$ 727,20 — alerta Michel Roberto de Souza.
Sem novidade no INSS
É importante destacar que os 40% de margem de crédito consignado para o INSS não são novidade. Por conta da pandemia de coronavírus, o governo já havia aumentado esse limite, que voltou aos 35% em janeiro passado, após vigorar por nove meses em 2021.
— As pessoas estão tão desesperadas e sem condições de viver com tudo tão caro, que o empréstimo passa a ser um meio de não sucumbir — lamenta Tônia Galetti, diretora do Sindnapi.
O que é o crédito consignado?
O crédito consignado é aquele concedido com desconto em folha de pagamento. Por ter como garantia o desconto direto no salário ou benefício, esse tipo de operação de crédito pessoal é um dos que oferecem os menores juros do mercado. A margem consignável é justamente o percentual máximo da renda que pode ser usado para o pagamento das parcelas mensais.
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Por exemplo, se o benefício ou aposentadoria paga é de R$ 3 mil, o valor máximo que pode ser descontado mensalmente seria de R$ 1.200 (40%). O governo não detalhou o número máximo de parcelas permitido. Na medida que perdeu a validade em janeiro, o máximo eram 84 meses (7 anos) para quitar o empréstimo.
Atualmente, são 72 meses (6 anos). O tempo de carência para que o aposentado ou o pensionista pudesse solicitar um novo empréstimo consignado após a contratação de um anterior também não foi informado.
Como consultar
Para consultar o saldo devedor do empréstimo consignado e também informações sobre a margem consignável, o beneficiário pode acessar diretamente o site ou o aplicativo Meu INSS. O segurado precisa ter senha cadastrada na plataforma Gov.br. O acesso é feito por meio do CPF e da senha. Após acessar o Meu INSS, o interessado deve procurar por extrato de empréstimo que as informações sejam fornecidas.
Beneficiados
De acordo com o Ministério do Trabalho, 52,8 milhões de pessoas serão beneficiadas com a medida. Desse total, 30,5 milhões são beneficiários do INSS, 4,8 milhões são titulares do BPC/Loas e 17,5 milhões de pessoas fazem parte do programa Auxílio Brasil. A estimativa é oferecer R$ 77 bilhões em empréstimos consignados a esse público, segundo o governo.
Fonte: Jornal Extra
